A garantia dos direitos trabalhistas dos servidores públicos municipais foi tema de reunião, na quarta-feira (22), no auditório da Prefeitura de Quissamã. Na pauta, acompanhada pelo prefeito em exercício Marcelo Batista e pelo Procurador-Geral do Município, Linaldo Lyra, a defensora pública da Comarca de Quissamã Paula Andressa Fernandes Benette abordou junto aos servidores sobre a ação judicial proposta pela Defensoria Pública, por solicitação do município, com o intuito de garantir o direito dos servidores sobre os recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), em razão da alteração do regime de CLT para estatutário próprio, ocorrido em outubro de 2019.
“Foi uma oportunidade para falarmos sobre o andamento da ação civil pública e tirar dúvidas dos servidores com relação aos dados apresentados. Essa ação foi proposta pelas Defensorias Pública do Estado do Rio de Janeiro e da União e será capaz de beneficiar todos os servidores que tiveram seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário. É importante reforçar que a Defensoria Pública tem legitimidade para atuar na tutela coletiva de Direito, e junto com a Defensoria Pública da União foi possível esse trabalho por parte da Defensoria Pública do Estado, aqui representada na Comarca de Quissamã. Entramos com essa ação e uma liminar foi apreciada, recentemente, no dia 21de janeiro, pela Justiça Federal, no sentido de ouvir a Caixa Econômica, no prazo de 72 horas, ou seja, muito em breve acredita-se que essa decisão será analisada, efetivada e esperamos que favoravelmente a todos os servidores que tiveram o regime alterado. Já existe um posicionamento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os servidores têm direito ao levantamento do FGTS quando há alteração na mudança do regime e é isso que nós estamos pleiteando nessa ação civil pública. Espero que em breve tenhamos um resultado favorável”, destacou a defensora Paula Benette.
O Procurador-Geral do Município, Linaldo Lyra, ressalta que a ação corresponde a uma das medidas tomadas a partir da mudança do regime, no sentido de garantir aos servidores os seus direitos básicos. “Essa é uma ação muito importante e poder contar com a Defensoria Pública do Estado é realmente um privilégio muito grande para os servidores de Quissamã”, disse Linaldo, reforçando que o município sempre esteve empenhado em lutar pelas questões que ainda envolvem a mudança de regime, de celetista para estatutário, e nesse sentido sempre buscando algumas alternativas para viabilizar os direitos inerentes dos servidores, sendo um deles a liberação do FTGS.
“Tomamos algumas providências e solicitamos à Caixa Econômica, via ofício, a autorização para o saque pelas vias administrativas. No entanto, a Caixa respondeu que a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas dos servidores só seria possível mediante ordem judicial ou se as contas permanecerem inativas por três anos. Então, com essa negativa, apresentamos o problema à Defensoria Pública do Estado, na Comarca de Quissamã, que prontamente se colocou à disposição para atender aos direitos dos servidores. Desde já agradecemos à Defensoria do Estado e à Defensoria Pública da União que estão junto conosco nessa ação”, explicou o procurador.
O prefeito em exercício Marcelo Batista falou da importância dos servidores estarem sendo assistidos por um órgão de qualificação inquestionável. “A atuação da Defensoria nos dá uma tranquilidade com relação ao caminho que estamos buscando. É um privilégio poder contar com a Defensoria Pública numa ação coletiva, onde teremos a oportunidade de beneficiar mais de 1.000 servidores. Agradecemos à defensora Paula Andressa Benette e ao defensor público federal Thales Arcoverde Treiger por essa parceria”, completou Marcelo.