LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E LAZER

Art. 32 A Secretaria Municipal de Cultura e Lazer exerce as seguintes funções básicas:

I – Resgatar a memória do patrimônio histórico e cultural de Quissamã;

II – Executar, com a finalidade de proteger e preservar o patrimônio cultural, a promoção de estudos, pesquisas, inventários, registros, vigilância, declarações de interesse cultural, tombamentos e desapropriações, bem como utilizar outros mecanismos que proporcionem aos proprietários de bens protegidos incentivos e mecanismos compensatórios;

III – Disciplinar o uso de propaganda e de comunicação visual nos bens do patrimônio cultural;

IV – Fomentar a difusão de talentos e proporcionar à comunidade, condições de desenvolvimento cultural, dinamizando, incentivando e difundindo a cultura em seus diversos aspectos;

V – Promover, incentivar e executar atividades culturais, isoladamente ou em articulação com organizações e entidades públicas e particulares, nacionais e estrangeiras, não somente nos campos da música, dança e representações cênicas, bem como em todas as vertentes de manifestações de cultura, inclusive as de caráter popular, propiciando, também, oportunidades para a realização de estudos específicos em escolas, museus, espaços culturais e bibliotecas, com o intuito de integrar a educação com a cultura;

VI – Elevar a auto-estima da população através do uso e produção de cultura;

VII – Tratar o espaço urbano como patrimônio cultural vivo e complexo, devendo valorizar edificações e conjuntos notáveis;

VIII – Tratar o espaço rural como de valor paisagístico e cultural, em especial a paisagem dos canaviais e das palmeiras imperiais existentes no Município;

IX – Promover e executar projetos de recuperação de edificações, logradouros e sítios de valor histórico e de interesse cultural ou tombados, acionando os instrumentos e mecanismos que possibilitem o uso e a ocupação, diretamente ou em parceria com a iniciativa privada, condicionados sempre à preservação e proteção dos bens e dos locais;

X – Promover a capacitação e a especialização de técnicos locais em projetos e obras de conservação e restauro;

XI – Garantir o planejamento e a execução dos direitos assegurados nos arts. 215 e 216 da Constituição Federal;

XII – Promover Políticas Públicas Culturais que assegurem à igualdade de gênero, a autonomia das mulheres, a erradicação do racismo e da homofobia através de ações que preceituem o respeito aos seres humanos e suas diversidades de crença, cultura, linguagem e orientação sexual;

XIII – Elaborar, coordenar, promover e executar projetos e programas inerentes às manifestações artísticas e culturais no âmbito do Município;

XIV – implementar a produção de cultura nos ambientes rurais e urbanos, através da criação, transformação e adequação de espaços físicos, caracterizados pelos equipamentos sociais, escolas, clubes de serviços, escolas de samba, praças, oficinas de artes, sociedades musicais e outros;

XV – Promover e supervisionar as atividades culturais no Município;

XVI – Manter e desenvolver bibliotecas, videotecas, museus e arquivo público, fomentando a sua disseminação;

XVII – Exercer ação normativa sobre as atividades relacionadas com a cultura, planejamento, coordenação e execução de estudos e programas tendentes a promover o desenvolvimento cultural no Município;

XVIII – Coordenar as relações e o desenvolvimento das atividades entre a Prefeitura e os organismos de cultura existentes no Município, nos âmbitos de suas competências;

XIX – Zelar pelo patrimônio histórico e cultural do Município;

XX – Propor medidas que assegurem a proteção, conservação e valorização do acervo cultural;

XXI – Incentivar a formação de grupos amadores de diferentes manifestações artísticas;

XXII – Viabilizar a implantação da infraestrutura de informação e divulgação cultural no Município;

XXIII – Auxiliar o Município na celebração de convênios, contratos e outros atos com entidades públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, com observância aos dispositivos legais pertinentes;

XXIV – Promover e negociar convênios com entidades públicas e privadas para implementação dos programas desenvolvidos pela Coordenadoria;

XXV – Efetuar, periodicamente, pesquisa socioeconômico-cultural, visando ao redimensionamento e reformulação de suas atividades, de modo a mantê-las sempre atualizadas;

XXVI – Desenvolver programas comunitários e recreativos para a população;

XXVII – Promover eventos de cultura e lazer;

XXVIII – Organizar e divulgar o calendário de eventos do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XXIX – Desenvolver ações e executar projetos que assegurem o direito dos cidadãos ao lazer, previsto no art. 6° da Constituição Federal, garantindo, de forma ampla e irrestrita, o acesso as manifestações artísticas em geral, ao entretenimento, promovendo o bem-estar social;

XXX – Desempenhar outras atividades afins.

§1° A Secretaria Municipal de Cultura e Lazer apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Coordenador Geral de Apoio Administrativo de Cultura e Lazer;

1 – Divisão de Apoio Administrativo;

II – Coordenadoria do Centro Cultural Sobradinho;

1 – Divisão de Serviços Gerais; 2 – Divisão de Biblioteca;

III – Departamento de Lazer;

IV – Departamento de Desenvolvimento Cultural;

V – Departamento de Patrimônio Cultural;

VI – Museu Casa Quissamã; e

VII – Funções Gratificadas.

§ 2° O Conselho Municipal de Cultura é o órgão colegiado vinculado a Secretaria Municial de Cultura e Lazer.

ANEXO XIX – CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS