As perdas acumuladas pelo município de Quissamã, em relação ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em 2021, já somam R$ 4 milhões, informou, a secretária de Educação, Helena Lima. Helena participou de uma reunião com o Conselho Municipal de Educação e professores da rede municipal, nesta terça-feira (30), no Auditório da Prefeitura, e explicou como são feitos os repasses do Fundeb.
De acordo com a legislação, os recursos são enviados pelo município, para o Ministério da Educação, com base na arrecadação. Conforme a lei, os municípios têm que investir pelo menos 25% daquilo que arrecadam, com a Educação. Porém, quando estes retornam para Quissamã, o cálculo é feito com base no número de alunos (per capita) da rede municipal de ensino, o que causa diferença, entre os valores repassados ao Fundo e o montante devolvido. Daí a necessidade de complementação, por parte da Prefeitura, para o pagamento da folha salarial.
No dia 17 de novembro, em sessão plenária, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro – TCE-RJ, aprovou por unanimidade as contas de gestão da Prefeitura de Quissamã, relativas ao exercício de 2020. O voto, relatado pelo conselheiro Christiano Lacerda Ghuerren e acompanhado pelos demais integrantes da Corte de Contas, destacou os investimentos em Educação. O Município não só cumpriu, como superou os percentuais mínimos, previstos na Constituição, para as despesas com Educação. No último ano, o Município aplicou R$ 45,7 milhões, alcançando a marca de 33% em Educação, cerca de um terço a mais do que o previsto pela legislação.
De acordo com a secretária, os valores que Quissamã recebe, via Fundeb, são insuficientes para cobrir toda a despesa que o Município tem com a folha de pagamento da Educação, que mensalmente precisa ser complementada com recursos próprios. Atualmente a Educação conta com 1052 profissionais. A presidente do Conselho Municipal de Educação, Luciana Barros, destacou o papel do órgão enquanto dispositivo para gestão democrática:
– O Conselho foi procurado por um grupo de professores que solicitou para que pudéssemos ampliar a discussão a respeito de inquietações que estavam surgindo. A Secretaria prontamente nos atendeu. Foi um diálogo aberto, as pessoas puderam participar e a secretária falou sobre as temáticas, disse Luciana Gaspar.
Helena Lima fez uma explanação, também, sobre as verbas recebidas pela Educação, como o Fundeb, Pnae, Brasil Carinhoso, dentre outras, todas direcionadas a áreas específicas.
– O Fundeb é voltado para a valorização do magistério. Atualmente, a nossa rede conta com 471 professores, mas o recurso do fundo não é suficiente e o Município complementa mensalmente a folha. Somente na Educação são 1052 profissionais e para complementar o pagamento desses profissionais da Educação e de demais servidores da Prefeitura são utilizados recursos da Fonte 101, arrecadação própria, explicou Helena.
Mensalmente, Quissamã repassa ao Fundeb 25% de sua arrecadação, porém “somente retorna o valor dividido pela per capita, número de alunos”, explicou. A secretária falou ainda sobre o resgate de R$ 13 milhões, por meio de judicialização, de recursos do Pré-sal, sendo 75% direcionados à Educação.
– A utilização dessa verba tem condições especificas, não pode comprar merenda escolar e nem uniforme. Os recursos oriundos do Pré-sal só podem ser utilizados para as unidades escolares e são inúmeras as possibilidades e que estamos fazendo. Reformando escolas, adquirindo material didático e equipamentos tecnológicos, como os notebooks que estamos entregando, e ainda os tablets para os alunos do 4º ao 9 ano, as telas de 65 polegadas e os quadros para as salas de aula. São muitos os projetos na área de tecnologia que incluem ainda o diário online, mas, sobretudo, a formação dos profissionais. A expectativa é de em junho de 2022, esse processo já esteja implementado, detalhou.
Valorização dos profissionais
Destacando a importância do diálogo e especialmente, da reunião promovida pelo Conselho Municipal de Educação, a secretária explicou o motivo do “não” pagamento de um abono de final de ano, como vem acontecendo em alguns municípios, além d as ações contínuas da Secretaria Municipal de Educação, que garantem a valorização dos profissionais, como a continuidade do pagamento da regência (25% sobre o salário), durante a pandemia.
– Não foi tirado porque entendemos que os professores, de forma incansável, mesmo não estando presentes na escola, realizaram todas as etapas necessárias para o processo de aprendizagem. Fizemos contratações para suprir a carência existente e implementamos o Plano de Cargos e Salários, que representou um aumento de mais R$ 800 mil por mês, na folha de pagamento do servidor, e que continua sendo investido porque ele não foi implementado para enquadrar e parar. Em Quissamã, a administração vem investindo na Educação como um todo, respeitando as fontes de recursos de acordo com a legislação, disse a secretária.
Nova lei do Fundeb
Publicada em 25 de dezembro de 2020, a Lei 14.113/2020 – nova lei do Fundeb, traz inovações importantes para a categoria, mas para a Educação como um todo. Uma delas é o VAAF – Valor Anual por Aluno.
– O VAAF é um complementação progressiva por parte do governo federal, que vai permitir aos municípios, não só os com menor orçamento, serem beneficiados com recursos. Esse componente traz aspectos importantes aos municípios que conseguirem atender às normativas (avanço da qualidade de ensino, processo de gestão democrática e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades). Porém, esse recurso não foi liberado ainda, somente em janeiro de 2023, detalhou.
Helena reforçou que todo profissional da Educação deve conhecer a nova legislação:
– Essa nova lei vai nos nortear. Nós, enquanto professores, somos feitos de lutas e para embasar argumentos não podemos deixar de lado o estudo, a procura. Essa lei, publicada em 25 de dezembro do ano passado, traz inovações importantes não só para a categoria, mas para a Educação como um todo, concluiu.