A Secretaria de Assistência Social comemora os avanços conquistados pelo município, neste sábado (07), dia em que a Lei Maria da Penha completa 15 anos. A legislação específica no combate à violência contra a mulher tem sido fundamental para garantia dos direitos e da cidadania. Desde 2019, Quissamã conta com o Centro Especializado de Atendimento à Mulher – CEAM, que tem como objetivo atender mulheres em situação de violência doméstica e discriminação. O Centro garante atendimento integral, humanizado e de qualidade a todas que procurem o serviço.
O CEAM de Quissamã é um espaço onde a mulher é acolhida e acompanhada por uma equipe multidisciplinar composta por advogada, psicóloga e assistente social. As profissionais realizam trabalho de sensibilização, informação e orientação para que a mulher consiga romper com o ciclo da violência e o relacionamento abusivo. Porém, os números escancaram a triste realidade de quem enfrenta, todos os dias, assédio, ameaça e até mesmo a morte pelo simples fato de ser mulher.
A Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha, é resultado de uma luta pessoal da mulher, mãe, farmacêutica, Maria da Penha Maia Fernandes, que acabou se tornando cadeirante, por ter sido agredida covardemente, inúmeras vezes, por aquele que deveria ser seu parceiro, amigo, pai das três filhas, marido, mas acabou se tornando seu algoz. Foi pela condenação do agressor que ela lutou e abraçou essa causa que hoje tem voz.
Mesmo com a pandemia, o Centro Especializado de Atendimento à Mulher não parou de trabalhar e o isolamento social não impediu que as mulheres denunciassem seu agressor e solicitassem medidas protetivas pelo Whatsapp da Patrulha Maria da Penha que funciona 24h. “Sabemos que houve um aumento da violência contra a mulher em todo o país e em Quissamã não foi diferente, mas trabalhamos incansavelmente para que o nosso trabalho tivesse o maior alcance possível a todas que precisaram de atendimento”, afirmou Coordenadora do CEAM, Maria Isabel Brantes.
O município hoje tem uma rede forte de apoio ao combate à violência contra as mulheres. Em dois anos, foram referenciadas mais de 200 mulheres em situação de violência e mais 400 orientações no campo jurídico, social e psicológico. Foi criada a Sala Girassol, um espaço reservado e humanizado para o atendimento à mulher vítima de violência doméstica dentro da Delegacia Legal, que visa tanto a dignidade, quanto o respeito em um momento tão delicado de suas vidas, mas também, o sigilo no momento da denúncia.
– Contamos com o apoio da Patrulha Maria da Penha Defensores da Vida (Guarda Municipal de Quissamã) e com a Patrulha Maria da Penha Guardiões da Vida (Polícia Militar). É necessário informar que realizamos atendimentos a outros municípios como Carapebus e Conceição de Macabu”, disse Isabel. Em março deste ano, foi implantado o Núcleo de Atendimento Especializado de Atendimento ao Homem – NEAH, mais um avanço da Lei Maria da Penha, que tem como objetivo criar grupos reflexivos ao homem agressor – pontuou Maria Isabel.
Na abertura dessa semana que celebra os 15 anos da Lei, que é um marco na história recente do Brasil, é fundamental comemorar mais uma importante conquista para todas as mulheres. Violência psicológica contra todas as “Marias” agora é crime. O governo federal sancionou recentemente uma lei que inclui essa prática no Código Penal.
Os serviços de atendimento em Quissamã:
O Centro Especializado de Atendimento à Mulher está trabalhando em regime de plantão. Em caso de emergência, a equipe técnica realizará o atendimento. Horário de Funcionamento de segunda a quinta-feira: 8h às 11h30 e de 13h30 às 17h. As sextas-feiras, das 8h ao meio-dia. O telefone para contato é (22) 2768-1776 e órgão fica localizado a Rua Visconde de Ururaí, 595 – Centro.
A Patrulha Maria da Penha, com o trabalho vinculado à Guarda Municipal de Quissamã, funciona 24h por dia e pode ser acionada pelos telefones 153 e (22) 99204-7099 que também é whatsapp. Também fica localizada à Rua Visconde de Ururaí – Centro
Tem também o 190 da Polícia Militar e o 180 do disque denuncia. A ligação é gratuita do telefone fixo ou celular. O serviço de utilidade pública é confidencial e preserva o anonimato. Ele recebe a denúncia de violência, orienta as mulheres sobre seus direitos e sobre a legislação vigente e as encaminha para outros serviços quando necessário. O serviço funciona 24h, todos os dias da semana, inclusive durante a pandemia da Covid-19.
A 130ª Delegacia Legal realiza os Registros de Ocorrência (RO) pela Lei Maria da Penha. Os telefones para mais esclarecimentos são: (22) 2768-1957 e 2768-1717.