O Município de Quissamã, em cumprimento à Recomendação expedida pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria do Trabalho no Município de Cabo Frio, torna público o documento encaminhado ao Município, que trata de orientações e providências relacionadas à prevenção e ao combate ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com o respeito à liberdade de consciência, à livre orientação política, à dignidade dos trabalhadores e à observância da legislação eleitoral, bem como com a manutenção de um ambiente de trabalho ético, respeitoso e livre de qualquer forma de constrangimento, discriminação, intimidação ou retaliação.

A Recomendação alcança todos aqueles que prestam serviços ao Município, independentemente do vínculo, e estabelece que a participação ou não participação em atos políticos é livre, não podendo resultar em qualquer consequência funcional ou contratual.

Confira abaixo a íntegra da Recomendação do Ministério Público do Trabalho.