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Programa de Bolsas de Estudo aguarda decisão judicial

A Prefeitura de Quissamã e o Ministério Público (MP) estão estudando uma alternativa para a manutenção de bolsas de estudo e o pagamento das dívidas atrasadas, há cerca de dois anos, com as sete faculdades conveniadas e uma escola de Ensino Médio. A proposta inicial apresentada no último dia 24 de janeiro, de parcelamento do débito de mais de R$ 3 milhões, com a permanência do programa a partir do pagamento de parte da mensalidade pelo Município e o restante pelos alunos, via ressarcimento dos boletos quitados, ficou suspensa temporariamente em virtude da identificação de uma Tomada de Contas Especial determinada pelo Tribunal de Contas do estado do Rio (TCE-RJ) em 2015, que apontou diversas falhas na concessão no benefício, entre 2010/2013. (Processo nº 220.412-8/14). A secretaria de Fazenda chegou a provisionar o valor e a secretaria de Educação elaborar uma planilha para pagamento de parte dos valores devidos.
Dentre as irregularidades constatadas pelo TCE-RJ, estão: ausência de estudo prévio indicando os cursos oferecidos, em função das carências profissionais da região; não foram adotados critérios objetivos, claros e isonômicos para concessão de bolsas de estudo; mais de uma bolsa de estudo para o mesmo beneficiário; pendência de documentação obrigatória; falta de parecer da Comissão de Bolsas de Estudo; inexistência de procedimento formal de seleção individual dos beneficiários; irregularidades/impropriedades no repasse de verbas; ausência de documentação da instituição de ensino demonstrando sua situação regular perante o Ministério da Educação.
O mais grave — De acordo com levantamento feito pela Secretaria Municipal de Educação, a situação mais crítica envolve a Universidade Estácio de Sá, que possuía em torno de 50 alunos até o final de 2015. “O convênio foi suspenso ao final do 2º semestre, em decorrência de dívidas. Com a expectativa de um possível acordo, o Município, a época, realizou procedimento interno de renovação de bolsas para o 1º semestre de 2016, porém não houve a efetiva renovação do convênio com a instituição. No início de 2016 o sistema da universidade permitiu que os alunos renovassem a matrícula, como se o convênio ainda existisse, ou seja, não houve o bloqueio que, em tese, deveria acontecer. O aluno estava assumindo as mensalidades deste 1º semestre/2016 sem ter sido informado, nem pelo município nem pela universidade. O fato só ficou evidenciado para eles quando tentaram renovar a matrícula para o 2º semestre de 2016. Ao contrair os débitos, muitos alunos ficaram impossibilitados de continuar o curso a partir do 2º semestre de 2016, inclusive todos tiveram seus nomes inscritos em cadastros de restrição ao crédito. Alguns deles optaram por uma negociação direta com a universidade, e conseguiram continuar”, mostra o estudo. O impasse ainda não tem solução definitiva, apesar de duas reuniões realizadas.
O secretário municipal de Educação, Robisson Serra, lembrou que logo nos primeiros dias do atual governo, foram tomadasas medidas para dar celeridade, resolutividade e continuidade ao Programa de Bolsas de Estudo. “O programa é um dos compromissos da prefeita Fátima Pacheco. Tomar ciência da instauração desta Tomada de Contas Especial, determinada pelo TCE-RJ, foi algo inesperado e neste momento estamos buscando, junto a procuradoria do nosso município, uma solução, tendo em vista a continuidade do Programa e, na medida do possível, os pagamentos em atraso junto às instituições e aos alunos”, concluiu.

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