O Centro de Referência Especializado em Assistência Social (CREAS), vinculado à Prefeitura de Quissamã, através da Secretaria municipal de Assistência Social (Semas), promoveu nesta segunda-feira (29) no Instituto Federal Fluminense (IFF) Campus Quissamã, uma capacitação com profissionais que atuam diretamente com crianças e jovens.
Durante todo dia, a capacitação abordou as “Medidas Socioeducativas em Meio Aberto: Desafios para o Município de Quissamã”. Foram palestras sobre a história e aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), além da utilização das medidas socioeducativas na prática e distribuição de folhetos informativos.
Participaram da atividade profissionais de escolas das redes estadual e municipal, Guarda Civil Municipal (GCM), acadêmicos, profissionais dos quatro Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) do município, Conselho Tutelar, entre outros. Todos receberam um certificado ao final do dia.
“Quando pensamos em promover essa capacitação, inicialmente seria somente para funcionários do CREAS. Mas amadurecendo a ideia e, devido ao tema abordado, também chamamos profissionais de outros setores. Uma importância desta capacitação também é reforçar essa interlocução. Todos são importantes para o cumprimento das medidas socioeducativas”, disse a coordenadora do CREAS, Flávia Lúcia da Silva.
Medidas socioeducativas – tem objetivo de responsabilizar o adolescente que comete ato infracional, incentivando-o uma mudança de atitude, somente possível a partir de um trabalho pedagógico e psicossocial junto ao mesmo, à sua família e à sociedade. O adolescente que comete ato infracional, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), está sujeito a aplicação de medidas socioeducativas – liberdade, de semiliberdade e de internação.
Entre os direitos do adolescente privado de liberdade, de acordo com Art. 124 do ECA, está receber escolarização, ter acesso aos meios de comunicação social, ser tratado com respeito e dignidade, receber visitas, ao menos, semanalmente, entre outros.
