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Município aguarda TAC para regularizar bolsas de estudo

A prefeita de Quissamã, Fátima Pacheco, se reuniu na manhã desta terça-feira (21), no anfiteatro da Prefeitura, com os estudantes conveniados com as universidades de Campos e Macaé, inscritos no programa de Bolsas de Estudo, para discutir o atraso na renovação das matrículas e o pagamento de dívidas acumuladas há mais de dois anos.
No encontro, que tratou ainda do transporte escolar, contrapartida dos beneficiários, estágio e recadastramento, foi informado que o Município aguarda para os próximos dias receber a minuta do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser assinado com o Ministério Público, para regularizar a situação.
A primeira tentativa apresentada às instituições, no último dia 24 de janeiro deste ano, foi suspensa por conta do relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que identificou em 2015 uma Tomada de Contas Especial (Processo nº 220.412-8/14), onde apontou diversas falhas na concessão no benefício, entre 2010 e 2013.
A proposta inicial era de parcelamento do débito, de mais de R$ 3 milhões, com a permanência do programa a partir do pagamento de parte da mensalidade atrasada efetuada pelo Município, e o mês vigente, pago pelos alunos, sendo ressarcido os boletos quitados.
Dentre as irregularidades constatadas pelo TCE-RJ estão: ausência de estudo prévio indicando os cursos oferecidos, em função das carências profissionais da região; não foram adotados critérios objetivos, claros e isonômicos para concessão de bolsas de estudo; mais de uma bolsa de estudo para o mesmo beneficiário; pendência de documentação obrigatória; falta de parecer da Comissão de Bolsas de Estudo; inexistência de procedimento formal de seleção individual dos beneficiários; irregularidades/impropriedades no repasse de verbas; ausência de documentação da instituição de ensino demonstrando sua situação regular perante o Ministério da Educação.
A aluna de Psicologia da Faculdade Salesiana de Macaé, Isabelle Mazza, defendeu uma contrapartida dos beneficiários. “Nada mais justo que todos façam estágio em repartições municipais, diante do quadro de crise econômica que atinge todo o Brasil. O aluno pode dividir também o transporte, ajudando no custeio do mesmo”, disse.
O Procurador Geral do Município, Gabriel Siqueira, destacou que as dívidas passadas contraídas com as bolsas de estudo estão em análise pelo TCE. “O Tribunal já iniciou um procedimento para verificação das contas referentes ao programa”, ressaltou.
O secretário municipal de Educação, Robisson Serra, disse que os contatos vêm sendo feitos com as universidades desde o início do ano, e que um recadastramento já está disponível no site da prefeitura. As dúvidas também poderão ser tiradas nele”, frisou.
A prefeita Fátima Pacheco reafirmou que os problemas não foram criados pelo atual governo, mas que se empenha para resolvê-los. “Vamos resolver o que for possível e de acordo com a legislação, ajustado pelo TAC. A nossa realidade é bastante diferente do passado, quando o município chegou a ser um dos mais ricos do país. A atual situação pede ajustes e muita responsabilidade com o que é público.”, completou.

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