O Diário Oficial do Município de Quissamã publicou nesta terça-feira (20), o Edital de Licitação para permissão de uso de 27 quiosques, localizados em diversos bairros.
Com as novas regras que estão disponíveis no site da Prefeitura www.quissama.rj.gov.br, na parte de licitação, os contratos terão validade de cinco anos, e os novos permissionários ficarão responsáveis pelas despesas de água, luz, higiene e manutenção dos locais.
Pelo Edital, o valor da proposta não pode ser inferior a R$ 1.192,64. Os interessados poderão obter informações detalhadas também no Setor da Licitação ou na secretaria municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.
A licitação será realizada em duas etapas: a primeira é referente à habilitação, com documentos pessoais do interessado, como registro comercial mediante apresentação do certificado de condição de microempreendedor individual (CCMEI), em caso de microempreendedor; identidade com foto; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); Certidão de Regularização com a Fazenda Municipal, comprovante que mora há mais de cinco anos no Município; certidão negativa de antecedentes criminais e execuções penais fiscais promovidas pela Fazenda Municipal, e emitidas pelo Cartório de Registro de Distribuição da Comarca; comprovante de experiência no ramo, prova de inexistência de vínculo trabalhista por meio de Seguro-Desemprego, Carteira de Trabalho com baixa ou comprovante de percepção de benefícios previdenciários ou aposentadoria.
Já a segunda etapa será apresentação da proposta de preço, indicando o valor máximo ofertado a título de retribuição pecuniária, para exploração do próprio municipal com indicação da localidade, dentre outras previstas no Anexo I do Edital, com abertura dos envelopes