LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Art. 22 A Secretaria Municipal de Saúde exerce as seguintes funções básicas:

I – Gestão do Sistema Único de Saúde no âmbito local e no nível de atenção para o qual o Município esteja habilitado, em articulação com outros municípios, com as direções estadual e federal do Sistema e de acordo com normas em vigor;

II – Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de Saúde e proposição de normas complementares às federais e estaduais;

III – Organização e manutenção dos sistemas de informação em saúde e análise e avaliação de indicadores de seus resultados sobre as condições de saúde dos habitantes e sobre o meio ambiente do Município de Quissamã;

IV – Manutenção de cadastro atualizado das unidades assistenciais sob sua gestão, segundo normas do SUS;

V – Execução integrada direta e indireta de serviços de prevenção, proteção, assistência, e recuperação da saúde, previstos para o seu nível de habilitação no SUS;

VI – Execução de serviços e ações em saúde nas áreas de:

a) Vigilância ambiental, sanitária, epidemiológica e saúde do trabalhador;

b) Orientação alimentar;

c) Assistência farmacêutica e laboratorial; e

d) Controle de doenças e ocorrências mórbidas decorrentes de causas externas como acidentes, violência e outras, conforme normas operacionais do SUS.

VII – Controle, avaliação, pagamento e auditoria dos prestadores de serviço de saúde do Município de Quissamã, a cargo de seu nível de habilitação;

VIII – Execução de programas especiais de saúde de iniciativa própria ou em convênio com a União ou o Estado, como a Estratégia de Saúde da Família (ESF) e de Agentes Comunitários de Saúde (ACS);

IX – Desenvolvimento de iniciativas de cooperação, consórcio e associação intergovernamental na área de saúde pública em articulação com a Secretaria Municipal de Governo;

X – Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Saúde e ao Conselho Municipal Antidrogas.

XI – Desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Saúde apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Saúde;

• Coordenadoria de Recursos Humanos da Saúde;

1.2- Divisão de Apoio Administrativo e de Recursos Humanos;

II- Assessoria Técnica de Saúde;

1 – Secretário Executivo;

III – Coordenadoria Geral de Controle e Avaliação e Regulação e Auditoria:

1 – Diretoria de Controle e Avaliação e Regulação;

1.1 – Divisão da Central de Exames;

2 – Diretoria de Auditoria do SUS;

3 – Diretoria de Faturamento;

4 – Departamento de Serviço de Agendamento e Ouvidoria;

III – Assessoria Executiva do FMS;

1 – Coordenadoria de Serviços Gerais de Apoio à Saúde;

2 – Diretoria Técnica de Gestão;

3 – Assessoria Administrativa do FMS;

4 – Assessoria de Compras do FMS;

IV – Coordenadoria Geral de Promoção, Proteção e Atenção a Saúde;

1 – Coordenadoria Administrativa do Centro de Especialidades;

2 – Coordenadoria de Vigilância em Saúde:

2.1 – Divisão de Vigilância Ambiental;

2.2 – Divisão de Vigilância Epidemiológica;

2.3 – Divisão de Vigilância Sanitária;

2.4 – Divisão de Vigilância de Saúde do Trabalhador;

2.5 – Divisão de Apoio Administrativo da Vigilância em Saúde;

3 – Coordenadoria da Estratégia Saúde da Família;

1 – Supervisão de Unidades;

2 – Unidades de Saúde;

4 – Coordenadoria de Ações Programáticas;

1 – Divisão de Saúde do Escolar;

2 – Divisão de Hepatites Virais e DST/AIDS;

3 – Divisão de Hipertensão e Diabetes;

4 – Divisão de Imunização;

5 – Divisão de Saúde da Criança e do Adolescente;

6 – Divisão de Curativos Especiais;

7 – Divisão de Saúde da Mulher;

8 – Divisão de Vigilância Alimentar e Nutricional;

5 – Coordenadoria Técnica do Centro de Especialidades;

1 – Diretoria Técnica de Enfermagem do Centro de Especialidades;

V – Coordenadoria Geral de Planejamento e Gestão em Saúde;

VI – Coordenadoria da Central de Abastecimento Farmacêutico-CAF;

1 – Coordenadoria de Suprimentos;

1 – Diretoria de Suprimentos;

2 – Diretoria de Almoxarifado da Saúde;

VII – Diretoria Técnica do Hospital;

1 – Coordenadoria Técnica de Enfermagem;

2 – Coordenadoria de UTI;

3 – Coordenadoria Técnica de Barra do Furado;

1 – Divisão Técnica de Barra do Furado;

4 – Diretoria Técnica de Radiologia;

5 – Diretoria Técnica de Clínica Médica;

1 – Divisão de Clínica Médica;

6 – Diretoria Técnica do Centro Cirúrgico;

7 – Diretoria Técnica de Emergência;

8 – Diretoria Técnica de Obstetrícia;

9 – Diretoria Técnica de Pediatria;

10 – Diretoria Técnica de Laboratório;

VIII – Diretoria Administrativa do Hospital;

1 – Diretoria de Apoio Administrativo do Hospital;

1.1– Supervisão Hospitalar;

2 – Diretoria de Serviços de Nutrição;

3 – Assessoria do Núcleo Interno de Regulação;

4 – Divisão de Ouvidoria Hospitalar;

5 – Divisão de Recursos Humanos do Hospital Municipal;

IX – Coordenadoria Geral de Odontologia;

1 – Divisão Administrativa da Odontologia;

2 – Divisão de Almoxarifado da Odontologia;

X – Coordenadoria Geral de Fisioterapia;

1 – Coordenador Técnico de Fisioterapia do Centro de Reabilitação;

2 – Coordenador Técnico de Fisioterapia do Hospital Municipal;

XI – Coordenadoria Geral de Saúde Mental;

1 – Coordenadoria do Ambulatório de Saúde Mental;

1.1 – Diretoria de Equoterapia;

2 – Coordenadoria do Centro de Atendimento Psicossocial-CAPS;

1 – Acompanhamento Terapêutico;

XII– Funções Gratificadas;

§ 2° O Conselho Municipal de Saúde e o Conselho Municipal Antidrogas são órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Saúde.

ANEXO IX

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE