LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E URBANISMO

Art. 25 A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo exerce as seguintes funções básicas:

I – Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de obras públicas;

II – Construção, manutenção e conservação de obras públicas e instalações em geral;

III – Construção, pavimentação e conservação de acostamentos, vias urbanas e rurais, logradouros, bem como instalação e conservação de bueiros e redes de drenagem pluvial;

IV – Conservação da rede de iluminação pública;

V – Elaboração de projetos e orçamentos de obras públicas em geral;

VI – Controle, fiscalização e mensuração de obras públicas contratadas a terceiros pela Prefeitura;

VII – Manutenção atualizada do cadastro das obras públicas municipais e dos dados técnicos e financeiros necessários ao acompanhamento e controle das referidas obras;

VIII – Controle da utilização da frota de veículos pesados e máquinas da Prefeitura, bem como sua conservação e manutenção, em articulação com a Coordenadoria Especial de Transporte;

IX – Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de serviços públicos;

X – Fiscalização do serviço concedido de coleta domiciliar, comercial e hospitalar de resíduos sólidos e orgânicos e de destinação final do lixo;

XI – Manutenção, expansão e operação do sistema de esgotamento sanitário municipal, em articulação com o Governo Estadual e/ ou Federal, quando necessário;

XII – Execução, conservação e remodelação de parques e jardins do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XIII – Construção, manutenção e conservação de próprios municipais;

XIV – Limpeza de vias e logradouros públicos; e

XV – Arborização dos logradouros públicos e a ajardinamento de parques, jardins e praças públicas;

XVI – Administração do cemitério público municipal, promovendo sepultamentos, exumações, transferências e outras atividades decorrentes;

XVII – Atualização constante do registro de sepulturas;

XVIII – Elaboração de normas básicas e padronizadas para execução de obras em edifícios públicos;

XIX – Promoção e coordenação dos estudos e propostas para a formulação da política urbana do Município com o objetivo de assegurar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana em articulação com os órgãos e entidades afins;

XX – Planejamento e monitoramento do crescimento da cidade, disciplina e controle da ocupação e uso do solo no Município, de forma a garantir o seu desenvolvimento;

XXI – Coordenação da elaboração do Plano Diretor e sua gestão depois de aprovado por lei, em articulação com os demais órgãos da Administração Municipal;

XXII – Planejamento, coordenação e supervisão do desenvolvimento de projetos de urbanização;

XXIII – Análise e aprovação de processos e projetos particulares e públicos para licenciamento de parcelamentos e edificações, bem como concessão dos respectivos alvarás de licença;

XXIV – Fiscalização das posturas urbanísticas, bem como articulação e coordenação de equipes multidisciplinares, compostas de fiscais e de outros profissionais de várias Secretarias, na realização de trabalhos conjuntos e inspeções, que envolvam o exercício de diversas modalidades do poder de polícia administrativa do Município;

XXV – Fiscalização da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas edilícias do Município;

XXVI – Consolidação e manutenção atualizada da cartografia municipal;

XXVII – Acompanhamento e fiscalização da execução de projetos adjudicados a terceiros;

XXVIII – Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Urbanismo;

XXIX – Desempenho de outras atividades afins;

§1° A Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Obras Serviços Público e Urbanismo;

II – Coordenadoria de Apoio e Desenvolvimento Urbano;

1 – Coordenadoria Técnica de Geoprocessamento e Cartografia;

2 – Coordenadoria de Fiscalização de Obras e Posturas;

2.1 – Divisão de Fiscalização de Obras;

2.2 – Divisão de Fiscalização de Posturas;

2.3 – Divisão de Orçamento de Obras e Serviços Públicos;

2.4 – Divisão de Planejamento Urbano;

2.5 – Divisão de Conservação de Vias Urbanas e Rurais:

3 – Departamento de Apoio Administrativo;

3.1 – Assessoria SEMOB I;

3.2 – Assessoria SEMOB II;

IV – Assessoria Especial de Regularização Fundiária;

V- Funções Gratificadas;

§2° O Conselho Municipal de Urbanismo é o órgão colegiado vinculado à Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Urbanismo, com a função básica de estudar e analisar as questões relativas à formulação e gestão da política urbana e de meio ambiente do município, em articulação com a Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

ANEXO XII – CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS