LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA

Art. 27 A Secretária Municipal de Mobilidade Urbana tem as seguintes atribuições:

I – Estabelecer políticas e diretrizes para as atividades dos transportes públicos coletivos e individuais que operam dentro do Município;

II – Viabilizar a concessão, permissão, autorização, planejamento, coordenação, fiscalização, inspeção, vistoria, e administração dos serviços municipais de transporte de passageiros;

III – Autorizar a realização de provas esportivas, inclusive seus ensaios, em vias públicas;

IV – Realizar estudos e pesquisas de tecnologia de engenharia de tráfego, visando melhor fluidez e segurança no trânsito;

V – Elaborar estatísticas de acidentes de trânsito;

VI – Planejar, coordenar e administrar os serviços municipais de transporte de passageiros e de cargas;

VII – Desempenhar outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Coordenadoria de Fiscalização de Transporte Coletivo;

II – Assessoria de Fiscalização de Transporte Coletivo;

III – Chefia da Divisão de Educação para o Trânsito e Estatística.

ANEXO XIV – CARGOS COMISSIONADOS