LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO IV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

Art. 14 A Secretaria Municipal de Governo exerce as seguintes funções básicas:

I – Assessoramento legislativo, acompanhamento da tramitação na Câmara de projetos de interesse do Executivo e relações com lideranças políticas e parlamentares do Município;

II – Promoção e execução dos serviços de recebimento e apuração de reclamações, queixas e denúncias, propostas e sugestões de alteração e/ou inclusão de novas políticas públicas e ações de governo;

III – Manutenção das informações e bancos de dados necessários para a realização de estudos técnicos e análises para embasar o processo de planejamento das ações e políticas públicas de governo;

IV – Preparo, registro, numeração, publicação e expedição dos atos normativos do Prefeito Municipal, bem como manutenção sob sua responsabilidade dos respectivos originais;

V – Elaboração, expedição e arquivamento da correspondência do Chefe do Executivo Municipal;

VI – Elaboração e implantação do Plano Diretor de informações e dados com desenvolvimento de tecnologias no âmbito da Administração Municipal;

VII – Promoção, coordenação, supervisão, padronização e compatibilização dos equipamentos, sistemas, e serviços de informática da Prefeitura;

VIII – Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Planejamento e Integração;

IX – Mobilização e articulação comunitárias para o levantamento de necessidades, a priorização de problemas e demandas e a participação da população nos processos de planejamento e orçamento municipais;

X – Acompanhamento da evolução das demandas e das especificidades das condições de vida nas regiões que integram o Município;

XI – Fortalecimento das organizações comunitárias, como forma de garantir os direitos do cidadão;

XII – Organização e manutenção atualizada da coletânea de leis e demais atos normativos municipais; e

XIII – Desempenho de outras atividades afins.

§1° A Secretaria Municipal de Governo apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Governo;

II – Coordenadoria Geral de Apoio Administrativo de Governo;

1 – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Governo;

2– Coordenadoria de Apoio de Atos Oficiais;

III – Coordenadoria Geral de Ciência e Tecnologia:

1 – Coordenadoria de Desenvolvimento de Programação;

2 – Coordenadoria de Informática;

3 – Coordenadoria de Tecnologia da Informação;

§ 2° O Conselho Comunitário de Segurança é órgão com fórum democrático e deliberativo vinculado a Secretaria Municipal de Governo, bem como todos os conselhos sem designação diversa.

ANEXO III – CARGOS COMISSIONADOS