LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO VII

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

Art. 18 A Secretaria Municipal de Fazenda exerce as seguintes funções básicas:

I – Execução das políticas de orçamento, contabilidade, tributação e finanças do Município.

II – Elaboração, em coordenação com os demais órgãos da Prefeitura, dos planos estratégico, participativo, plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Orçamento Anual, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso de acordo com as políticas estabelecidas pelo Governo Municipal e as normas em vigor.

III – Cadastramento de contribuintes, lançamento, arrecadação, controle de créditos e fiscalização dos tributos e demais receitas municipais.

IV – Inscrição, administração, notificação e cobrança da Divida Ativa do Município, incluindo o auxílio a Procuradorai Geral do Município na promoção da cobrança judicial, das dívidas para com a Fazenda Municipal que não forem liquidadas nos prazos legais.

V – Elaboração e execução do cronograma mensal de desembolso da Administração direta do Município.

VI – Recebimento, pagamento, guarda e movimentação dos recursos financeiros e outros valores do Município.

VII – Realização dos serviços de contabilidade da Administração Direta, incluindo escrituração, manutenção de registros e controles, elaboração de relatórios gerenciais e demonstrações contábeis em geral e controle de ativos.

VIII – Exame de processos de pagamento, em verificação de conformidade, para efeitos da liquidação da despesa;

IX – Desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Fazenda apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Fazenda;

II – Assessoria Especial Fazendária;

III – Secretário de Serviços da Fazenda;

IV – Coordenadoria Geral de Contabilidade e Orçamento;

1 – Coordenadoria Setorial de Contabilidade;

1.1 – Departamento de Registro Contábil;

1.2 – Departamento de Despesa;

1.3 – Departamento de Receita

2 – Coordenadoria Setorial de Planejamento e Orçamento

3 – Coordenadoria Setorial de Liquidação

4 – Coordenadoria Setorial de Prestação de Contas

V – Coordenadoria Geral Tributária

1 – Coordenadoria Setorial de ISS

1.1 – Departamento de REGIN

1.2 – Departamento de Arrecadação

2 – Coordenadoria Setorial de IPTU, ITBI e Taxas

2.1 – Departamento de Cadastro

2.2 – Departamento de Arrecadação

2.3 – Departamento de Atendimento

2.4 – Departamento de Dívida Ativa

VI – Tesouraria Geral;

1 – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Tesouraria;

VII – Funções Gratificadas.

§ 2° O Conselho Municipal de Orçamento Participativo é Órgão de deliberação coletiva vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda.

ANEXO VI – CARGOS COMISSIONADOS