LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XXII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA

Art. 33-A. A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania exerce as seguintes atribuições básicas:

I – Fomentar a construção e o desenvolvimento de projetos voltados à promoção de políticas públicas garantidoras de direitos humanos e cidadania;

II – Colaborar para a criação de uma cultura inclusiva, mediante a coordenação e execução da política municipal de direitos humanos e cidadania, consoante as disposições da Política Nacional de Direitos Humanos, da Constituição Federal e de Pactos e Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário;

III – Dirigir atividades de governo voltadas à implementação de políticas assecuratórias de direitos humanos e cidadania em articulação a órgãos públicos municipais, estaduais e federais;

IV – Estimular a participação popular na formulação e no desenvolvimento das políticas públicas de direitos humanos e cidadania mediante a promoção de audiências públicas, ouvidorias e conselhos municipais, sem prejuízo à utilização de outras ferramentas de controle social;

V – Colaborar para que o Município firme parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de promover projetos voltados ao desenvolvimento e à garantia de direitos humanos e cidadania;

VI – Colaborar para a oferta de serviços de assistência judiciária gratuita na perspectiva da garantia de direitos humanos e cidadania, inclusive no âmbito da juventude, das mulheres e da igualdade racial;

VII – Colaborar para a oferta de serviços de saúde, de educação e de assistência social, incluindo o acolhimento institucional, quando necessário, sempre de maneira gratuita, seja pela utilização de equipamentos diretamente gerenciados pela secretaria ou vinculados a órgãos públicos municipais, estaduais ou federais, na perspectiva da garantia de direitos, inclusive no âmbito da juventude, das mulheres e da igualdade racial;

VIII – Atuar para a estruturação de equipamentos públicos adequados à oferta eficiente, eficaz e efetiva dos serviços afetos aos objetivos da secretaria; e

IX – Exercer demais atribuições correlatas e complementares à área de atuação da secretaria.

§ 1º A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania possui a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II – Coordenadoria Especial de Políticas para as Mulheres;

III – Coordenadoria Municipal de Políticas para a Igualdade Racial;

IV – Coordenadoria de Direitos Humanos;

V – Coordenadoria Técnica;

VI – Coordenadoria de Políticas para Juventude;

VII – Diretoria de Políticas para o Gênero e a Diversidade;

VIII – Diretoria de Políticas para Pessoa com Deficiência;

IX – Coordenadoria do CEAM; e

X – Ouvidoria de Direitos Humanos.

 § 2º São órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania:

I – Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;

II – Conselho Municipal de Políticas para as Mulheres;

III – Conselho Municipal de Políticas para a Igualdade Racial;

IV – Conselho Municipal de Políticas para a Juventude; e

V – Conselho Municipal de Políticas para o Gênero e a Diversidade.

ANEXO XX-A

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA