LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XIV

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E TURISMO.

Art. 26 A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo exerce as seguintes funções básicas:

I – Promoção, proposição e fomento da política pública de desenvolvimento econômico, geração de trabalho e renda e exploração da atividade turística no Município;

II – Realização de estudos para o desenvolvimento econômico do Município, incluídos suas vocações, recursos, possibilidades e limitações, mercados potenciais para colocação de sua produção e necessidades de qualificação de sua mão de obra;

III – Proposição de políticas e estratégias de atração de atividades industriais, comerciais e de serviços no Município;

IV – Implementação de programas e projetos nas áreas de desenvolvimento industrial e comercial do Município, decorrentes de convênios com entidades públicas e privadas;

V – Incentivo e orientação para a instalação e a localização de indústrias que utilizem os insumos disponíveis no Município;

VI – Promoção de estudos de viabilidade econômica para pequenas e microempresas, propondo convênios com órgãos de outras esferas de Governo e não governamentais;

VII – Fomento e apoio material a programas e ações de geração de trabalho, emprego e renda, principalmente aquelas voltadas para a subsistência ou para a pequena produção familiar em áreas rurais;

VIII – Apoio técnico e administrativo a pequenos projetos de produção de bens e serviços, incluindo a busca e oferta de crédito e financiamento para sua implementação;

IX – Execução de programas e projetos de capacitação da mão de obra, em colaboração com entidades públicas e privadas, tendo em vista sua integração ao mercado de trabalho;

X – Incentivo e orientação as iniciativas populares voltadas para a organização da produção e do consumo;

XI – Promoção da captação de recursos externos seja pela celebração de convênios ou de contratos de cooperação técnica e financeira com órgãos e entidades de outras esferas de Governo e não governamentais;

XII – Atuar no desenvolvimento do turismo no Município e promoção de programas e ações para dinamizá-lo;

XIII – A atração de investimentos para o turismo municipal; e

XIV – A organização e divulgação do calendário turístico do Município, em articulação com outros órgãos da Administração Municipal;

XV – Desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

II – Assessor Executivo do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;

1 – Agente de Desenvolvimento I;

1.2 – Agente de Desenvolvimento II;

2 – Divisão de Desenvolvimento Econômico:

3 – Divisão de Trabalho e Renda:

4 – Divisão de Turismo;

III – Coordenadoria de Microcrédito;

IV – Coordenadoria de Apoio Administrativo de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo;

1 – Divisão de Apoio Administrativo;

V – Casa do Empreendedor;

1 – Expediente da Casa do Empreendedor;

2 – Programa Quissamã Empreendedor;

VI – Funções Gratificadas;

§ 2° O Conselho Municipal de Turismo é o órgão colegiado vinculado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo.

ANEXO XIII – CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS