LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

Art. 24 A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca exerce as seguintes funções básicas:

I – Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública de meio ambiente do Município e de normas federais para a sua proteção, defesa e controle, bem como verificação de seu cumprimento, em articulação com os sistemas estadual e federal de meio ambiente;

II – Promoção de atividades relativas ao monitoramento, controle e fiscalização do cumprimento das normas referentes ao meio ambiente em articulação com os sistemas nacional e estadual de meio ambiente e órgão afins;

III – Promoção, coordenação e supervisão de programas de educação ambiental para a população e para os estudantes da rede municipal de ensino, em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e outros órgãos municipais;

IV – Elaboração, em articulação com os Municípios da Região, de propostas de trabalho comuns para a proteção e defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;

V – Atração de investimento e recursos para as atividades agropecuárias do Município;

VI – Estudo, proposição e negociação de convênios com entidades públicas e privadas para implementação de programas e projetos na área de agricultura e pecuária;

VII – Promoção dos meios de escoamento e comercialização da produção de gêneros alimentícios no Município;

VIII – Organização e atualização do cadastro de atividades agropecuárias do Município;

IX – Administração do Horto Municipal;

X – Administração do Parque de Exposições;

XI – Estímulo à organização de pequenos produtores, do associativismo e do cooperativismo;

XII – Desenvolvimento de programas e atividades de extensão e fomento à produção agropecuária do Município;

XIII – Organização e desenvolvimento de programas de assistência técnica e apoio material para pequenos produtores rurais do Município; e

XIV – Apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira.

§1° A Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Pesca;

II – Assessoria Técnica de Agricultura;

III – Assessoria Técnica de Pecuária e Pesca;

IV – Assessoria Técnica de Agricultura Familiar;

V – Assessoria Técnica de Meio Ambiente;

VI – Diretoria Técnica de Projetos;

VII – Parque de Exposições;

VII – Horto Municipal;

VIII – Divisão de Controle da Fauna, Flora e Unidades de Conservação;

IX – Divisão de Agricultura e Pecuária;

X – Divisão de Apoio Administrativo;

XI – Funções Gratificadas;

§2° O Conselho Municipal de Política Agrícola e Pesqueira é o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável são órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.

ANEXO XI

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E PESCA

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS