LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SECÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Art. 19 A Secretaria Municipal de Administração exerce as seguintes funções básicas:

I – Programação, supervisão e controle das atividades de administração geral da Prefeitura;

II – Proposição, supervisão e execução das políticas de gestão de pessoas da Prefeitura;

III – Execução das atividades relativas ao recrutamento, à seleção, à avaliação do desempenho, ao plano de carreiras, aos planos de lotação, à capacitação e treinamento e das demais atividades de natureza técnica da gestão de pessoas;

IV – Execução das atividades relativas aos direitos e deveres, aos registros funcionais, ao controle de frequência, a elaboração das folhas de pagamento e aos demais assuntos relacionados aos prontuários dos servidores municipais, bem como manutenção e atualização do cadastro funcional central;

V – Promoção dos serviços de inspeção de saúde dos servidores municipais para fins de admissão, licença, aposentadoria e outros afins, bem como a divulgação de técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no ambiente da Prefeitura;

VI – Incentivo à formação e desempenho das atividades da CIPA — Comissão Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho;

VII – Promoção, apoio e acompanhamento à realização de licitação para compra de materiais e contratação de serviços necessários às atividades da Prefeitura;

VIII – Execução das atividades relativas à gestão de material, patrimônio e serviços gerais;

IX – Administração e gerenciamento do Protocolo e Arquivo Centrais;

X – Apoio técnico e administrativo a Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação;

XI – desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Administração apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Administração;

1 – Divisão de Apoio Administrativo;

II – Coordenadoria Geral de Gestão de Pessoas:

1 – Coordenadoria de Folha de Pagamento;

2 – Coordenadoria do Departamento de Pessoal;

2.1 – Departamento de Recursos Humanos;

2.1.1 – Divisão de Apoio Administrativo de Recursos Humanos;

3 – Coordenadoria de Obrigações Acessórias e Rotinas Trabalhistas;

3.1 – Departamento de Recepção de Recursos Humanos;

4 – Diretoria Administrativa de Benefícios;

III – Coordenadoria do Serviço Especializado em Medicina e Segurança do Trabalho:

1 – Departamento de Medicina e Saúde Ocupacional;

2 – Departamento de Segurança do Trabalho;

IV – Coordenadoria de Materiais e Serviços:

1 – Departamento de Cadastro de Fornecedores

V – Coordenadoria de Patrimônio;

VI – Coordenadoria de Almoxarifado Central:

1 – Departamento de Prestação de Contas de Almoxarifado.

VII – Coordenadoria de Apoio Administrativo;

1 – Diretoria Administrativado Arquivo Geral;

2 – Diretoria Administrativa de Protocolo Geral;

3 – Departamento de Serviços Gerais;

VIII – Coordenadoria de Projetos e Contratos da Administração;

IX – Coordenadoria Geral do Setor de Compras;

X – Comissão Permanente de Licitação; e

XI – Funções Gratificadas;

§ 2° A Comissão Permanente Disciplinar e a Comissão Permanente de Licitação são os órgãos colegiados da Secretaria Municipal de Administração e são subordinadas aos respectivos titulares.

§ 3° A Secretaria Municipal de Administração é o órgão central do sistema de administração de pessoal, de material, de patrimônio e de serviços gerais da Prefeitura do qual fazem parte as atividades de apoio administrativo localizado nos demais órgãos da Administração direta.

ANEXO VII – CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS