LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO III

DO GABINETE DO PREFEITO

Art. 13 O Gabinete do Prefeito exerce as seguintes funções básicas:

I – Assistência ao Chefe do Executivo em suas relações institucionais e político-administrativas;

II – Assistência pessoal ao Prefeito, bem como preparo e controle de sua agenda;

III – Recepção, triagem e encaminhamento do público e autoridades civis e militares que buscam atendimento junto ao Gabinete do Prefeito;

IV – Elaboração, expedição e arquivamento da correspondência do Chefe do Executivo Municipal; e

V – Ordenação de despesas do Município;

Parágrafo Único. O Gabinete do Prefeito apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subchefia de Gabinete;

II – Coordenadoria da Defesa Civil;

III – Coordenadoria do Escritório de Gerenciamento de Projetos – EGP;

IV – Coordenadoria de Projetos Especiais;

V – Assessoria Especial de Governo;

V – Diretoria de Captação de Recursos – EGP;

VI – Assessoria Executiva de Gabinete;

VII – Assessoria A1;

VIII – Assessoria de Ações Integradas;

IX – Assessoria Executiva do EGP;

X – Assessoria A2;

XI – Assessoria Executiva de Governo I;

XII – Assessoria Executiva de Governo II;

XIII – Assessoria A3;

XIV – Assessoria de Projetos Especiais;

XV – Assessoria Executiva de Governo III;

XVI – Secretária de Serviços de Gabinete;

XVII – Assessoria A4; e

XVIII – Funções Gratificadas.

ANEXO II – CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS