LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO V

DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Art. 15 – A Controladoria Geral do Município exerce as seguintes funções básicas:

I – Execução e supervisão das atividades de controle interno do Poder Executivo Municipal;

II – Realização ou coordenação de inspeções, verificações e perícias nos órgãos e entidades integrantes do sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal;

III – Elaboração, revisão e consolidação das prestações de contas referentes aos convênios celebrados pelo Município;

IV – Tomada de contas dos agentes e dos órgãos da Administração direta e indireta, responsáveis pelos fundos especiais, bens e valores pertencentes ou confiados a Fazenda Municipal, podendo, depois de assegurado o contraditório e a ampla defesa, emitir relatório e certificado de auditoria as respectivas contas, ressalvado o recurso hierárquico ao Prefeito;

V – Auditoria das demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras de órgãos e entidades da Administração direta, indireta, instituições subvencionadas ou contratadas a qualquer título, bem como das suas prestações de contas;

VI – Acompanhamento gerencial de custos e de resultados da atuação da Administração direta e indireta do Município;

VII – Elaboração de normas, rotinas e procedimentos para a Administração Municipal, visando o aprimoramento de seu controle interno;

VIII – Orientação preventiva, capacitação e assistência técnica aos gestores e servidores municipais, objetivando maior eficiência e eficácia na execução das políticas públicas o melhor cumprimento da legislação e das normas em vigor e a observância aos princípios do controle interno;

IX – Análise das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município; e

X – Desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Controladoria Geral do Município apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subcontroladoria Geral do Município;

1 – Secretaria Executiva

II – Coordenadoria de Controle Interno;

III – Coordenadoria de Normas e Auditoria:

1 – Auditoria

2 – Assessoria Executiva da Controladoria;

3 – Secretaria Executiva de Controle Interno;

4 – Assessoria Técnica de Auditoria;

5 – Assessoria Técnica de Normas e Controle Interno;

6 – Assistência Técnica de Auditoria;

7 – Assistência Técnica de Controladoria Geral;

8.1 – Divisão de Auditoria;

8.2 – Divisão de Prestação de Contas;

IV – Coordenadoria de Modernização e Transparência:

1 – Assessor Executivo do E-Sic;

V – Ouvidoria Geral do Município;

VI – Corregedoria Geral do Município;

ANEXO IV – CARGOS COMISSIONADOS