Nesta sexta-feira, 25 de julho, data que marca os 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o município de Quissamã realizou um evento especial para celebrar esse marco histórico. Por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), a Prefeitura promoveu uma roda de conversa no auditório, com a participação da advogada Dra. Laís Soares Monteiro; da presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Flávia Lúcia da Silva; e dos conselheiros tutelares de Quissamã Bethânia Azeredo da Silva, Carlos Alberto de Paula, Luciana Francisca Justino e Tatiana dos Santos de Souza.
A secretária de Assistência Social e primeira-dama, Valquíria Barcelos, deu as boas-vindas aos presentes e destacou a relevância do ECA: “O dia de hoje representa um marco real na história do país, não só para as famílias, mas especialmente para as crianças e adolescentes. Falar em direito não é apenas afirmar que temos leis, mas reconhecer que precisamos cumpri-las — enquanto pais, responsáveis e sociedade”, frisou.
Antes da roda de conversa, uma apresentação teatral do Programa Agente Mirim abriu os debates, abordando temas como trabalho infantil, baixa frequência e rendimento escolar, além do papel do Conselho Tutelar. A plateia, formada por mães e responsáveis por crianças e adolescentes, prestigiou o evento.
Durante a roda de conversa, a Dra. Laís Soares Monteiro esclareceu que, de acordo com o ECA, a baixa frequência escolar de crianças e adolescentes não constitui crime, mas sim uma infração administrativa. “Mas é uma situação grave e que possui sanções. O ECA veio para assegurar que crianças e adolescentes sejam protegidos em todas as áreas”, pontuou a advogada.
A presidente do CMDCA, Flávia Lúcia da Silva, ressaltou a importância de uma legislação que vai além do texto legal. “O ECA é uma legislação fundamental, que ultrapassa o simples fato de ser uma norma escrita. Precisávamos de um novo olhar para a infância e a adolescência. Falar do Estatuto é falar de inovação, mesmo após esses 35 anos. Precisamos materializar o ECA na sociedade. Estar aqui mostra o quanto ainda precisamos avançar na agenda de defesa da criança e do adolescente no Brasil”, afirmou.
O evento contou ainda com a participação do secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Lucas Pacheco; da assessora técnica da SEMAS, Tânia Magalhães; do conselheiro tutelar de Campos e representante da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Rio de Janeiro (ACTERJ), Gustavo Paes Menezes; e de Franceline de Assis, também integrante da associação.
