A Prefeitura de Quissamã publicou, nesta terça-feira (24), no Diário Oficial do Município (D.O.Q), edição 1058/04 9 (AQUI), dois novos decretos com medidas que visam o enfrentamento da propagação do novo coronavírus. O Decreto n° 2811/2020 altera o anexo I do Decreto Municipal nº 2750/2019, estipulando nova data de vencimento para o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN 2020). Já o Decreto n° 2812/2020 altera o anexo I do Decreto Municipal nº 2804, de 18 de março de 2020. O documento estipula nova data de vencimento para a cota única, adiado para junho, e demais parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU 2020), mantendo o desconto de 20% para pagamento em cota única.
A secretária municipal de Fazenda, Simone Moreira, destaca a importância da prorrogação das datas para pagamento dos impostos. “A flexibilização do prazo para pagamento dos impostos municipais é mais uma iniciativa para criar condições à população e às empresas prestadoras de serviços de se manterem nesse período crítico da pandemia do coronavírus”, reforçou.