A Prefeitura de Quissamã, por meio da secretaria de Fazenda, informa que, de acordo com a Portaria nº 15.139/2018, publicada no Diário Oficial de Quissamã no dia 1º de março de 2018, as solicitações para emissão de alvará passam a ocorrer via REGIN, a partir desta segunda-feira (5), não sendo aceitas solicitações via protocolo da Prefeitura.
Para maiores esclarecimentos, o interessado deve procurar a Fiscalização Tributária da secretaria de Fazenda, na sede da Prefeitura, ou o Plantão Fiscal, às terças e sextas-feiras, das 9h às 11h30, a partir desta terça-feira (6), na Casa do Empreendedor, situado à Rua Barão de Vila Franca, 292, no Centro.
De acordo com o parágrafo único da referida Portaria, excetuam-se à regra geral acima os casos de emissão de Alvará “Eventual”, cuja solicitação permanecerá no Protocolo Geral, e os Alvarás “MEI e Ambulante”, sendo as solicitações feitas na Casa do Empreededor. Nessas situações, os alvarás não são concedidos pelo REGIN.
A secretária de Fazenda, Simone Moreira, destaca a importância do plantão fiscal para tirar as dúvidas dos empresários e contadores que precisem de informações na abertura de empresas no município. “A intenção é que, no futuro, as demais fiscalizações façam parte desse plantão fiscal, juntamente com a fiscalização tributária”, ressaltou.
Regin é um sistema eletrônico para emissão de alvará de funcionamento, desenvolvido pela Junta Comercial do Estado, com um convênio com as Prefeituras que facilita a abertura e fechamento das empresas.