Em Decreto publicado no Diário Oficial do Município (AQUI), desta sexta-feira (10/09), a Prefeitura de Quissamã torna obrigatória para servidores municipais a vacinação contra a Covid-19. A medida é válida para todos os servidores e empregados públicos municipais e prestadores de serviço em exercício contratados.
A medida já é adotada por outras prefeituras dos estados do Rio de Janeiro, São Paulo, Goiás, Amazonas e Rio Grande do Sul.
De acordo com o texto do Decreto 3.217/2021, a recusa, sem justa causa, em submeter-se à vacinação caracteriza descumprimento dos deveres funcionais estabelecidos no artigo 126, inciso III, IV e XIV da Lei Complementar Municipal nº 006/2019, cuja omissão é passível de responsabilização civil, administrativa e criminal.