Quissamã começa o ano com uma boa notícia. A Prefeitura atendeu aos requisitos fiscais do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), da secretaria do Tesouro Nacional. O primeiro relatório de cumprimento das obrigações financeiras do Município foi liberado no dia 26 dezembro e, a partir de agora, os recursos federais para as áreas de Esportes, Cultura e Urbanismo, entre outras, poderão ser liberados com as pendências zeradas. Apenas as áreas de Educação, Saúde e Assistência Social não foram penalizadas, como estabelece a lei.
De acordo com a secretária municipal de Fazenda, Simone Moreira, foi comprovada regularidade quanto a tributos, contribuições previdenciárias e à Dívida Ativa, contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), adimplência financeira em empréstimos e financiamentos concedidos pela União.
— Todos os municípios e o Estado têm um cadastro com a secretaria do Tesouro, e uma dívida em qualquer um dos itens do CAUC impede a transferência de convênios federais — explicou.
Simone lembrou que havia pendência no FGTS devido a um processo em andamento, mas os pagamentos estavam em dia. “Houve um movimento para a retirada do município no CAUC”, destacou, acrescentando que existiam ainda dívidas parceladas do INSS entre 2015/16 e débitos no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do setor público federal (Cadin), relativo ao Conselho de Farmácia e no Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), que era uma questão judicial.
“Depois de um ano de muito trabalho e articulação conseguimos limpar o nome de Quissamã no CAUC. Isto significa que, além das emendas impositivas, estamos aptos a receber também recursos de transferências voluntárias através de convênios com o Governo Federal. Temos logrado êxito em retomar a credibilidade de nossa cidade”, concluiu a prefeita Fátima Pacheco.