Estão abertas as inscrições para a escolha dos quatro conselheiros representantes da sociedade civil organizada no CACS – FUNDEB (Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica). Os interessados devem se inscrever de 9 (quarta) a 11 (sexta-feira) de junho.
O formulário de inscrição está disponível no Protocolo da Prefeitura para preenchimento. O atendimento será até às 16h30. A secretária municipal de Educação, Helena Lima, explica que serão escolhidos dois titulares e dois suplentes. A atividade não é remunerada e o mandato vai até 31 de dezembro de 2022. O edital foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Quissamã edição de 8 de junho.
Para participar, a organização deve cumprir alguns requisitos. Não podem ser representantes de organizações civis no CACS-FUNDEB titulares de cargos públicos seus cônjuges e parentes até terceiro grau; funcionários de empresas que prestem serviços à administração pública; nomeadas em cargos ou funções públicas ou terceirizados.
No ato da inscrição, deverão ser apresentados os seguintes documentos: cópia do CNPJ, cópia do estatuto da organização registrada em cartório; cópia da ata da reunião que elegeu a atual representação legal da entidade; requerimento de inscrição na eleição do CACS-FUNDEB assinado pelo representante; indicação dos representantes titulares e suplentes; cópia do documento de identificação oficial com foto dos representantes; e declaração de que não figura como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS-FUNDEB ou como contratada pela administração a título oneroso.