Na Semana do Microempreendedor Individual (MEI), a Casa do Empreendedor, da secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo de Quissamã está deflagrando uma campanha nos veículos de Comunicação, para regularizar o alvará vencido ou não requerido.
Segundo o secretário Arnaldo Mattoso, com a facilidade oferecida pela internet, muitos microempresários formalizam online o processo de criação da empresa, mas não regularizam o alvará junto à secretaria municipal de Fazenda.
— Vamos atender todos que se encontram nessa situação, de forma escalonada. A Casa do Empreendedor acompanha a formalização de toda a documentação da empresa a ser criada até a emissão do alvará para funcionamento — explica.
Para ser um microempreendedor individual, é necessário ganhar até R$ 60 mil/ano ou R$ 5 mil/mês, não ter participação em outra empresa como sócio ou titular e ter no máximo um empregado contratado que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria. O MEI é enquadrado no Simples Nacional e isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
DECLARAÇÃO — A Casa do Empreendedor também ajuda o microempreendedor individual a preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). O prazo para a entrega da declaração relativa a 2016 é 31 de maio. A Casa do Empreendedor funciona de segunda a quinta-feira, de 8h às 11h e de 13h30 às 16h. Na sexta-feira, o atendimento é de 8h às 12h.