LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XIX

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

Art. 31 A Secretaria Municipal de Transporte exerce as seguintes funções básicas:

I – Proposição, promoção e desenvolvimento das políticas públicas do Município na área de transporte;

II – Planejamento, projeção e controle do transporte público de passageiros e a circulação viária;

III – Definição e proposição de diretrizes e medidas com vistas a organizar e tornar eficiente o sistema de transportes públicos do Município;

IV — Regulamentação, controle e fiscalização dos transportes públicos concedidos em articulação com a Secretaria Municipal de Segurança Pública;

V — Execução das atividades relativas à gestão e controle da utilização dos veículos da Prefeitura ou colocados à sua disposição;

VI — Desempenho de outras atividades afins.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Transporte apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Assessoria Administrativa de Transportes;

1.1 – Divisão de Apoio Administrativo;

1 – Diretoria de Manutenção de Frotas;

2 – Diretoria de Análise, Documentos e Licenciamento;

3 – Diretoria de Apoio de Transportes.

3.1 – Divisão de Controle de Frota;

II – Funções Gratificadas.

ANEXO XVIII

CARGOS COMISSIONADOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE