LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

LEI N° 2302 DE 02 DE MAIO DE 2023.

“Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências”.

SEÇÃO IX

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Art. 20 A Secretaria Municipal de Educação exerce as seguintes funções básicas:

I – Assunção, organização e manutenção do sistema municipal de ensino de forma integrada aos sistemas educacionais do Estado;

II – Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública e do Plano Municipal de Educação e das normas sobre o ensino municipal, complementares as baixadas pela União e pelo Estado;

III – Gestão direta e indireta das unidades e serviços municipais de educação infantil e de ensino fundamental, incluindo o destinado aos jovens e adultos;

IV – Realização do censo escolar e da chamada para matricula;

V – Organização e manutenção de sistema de informação sobre a situação do ensino no Município e análise e avaliação de indicadores de seus resultados, como taxas de evasão, distorção idade-série, reprovação, analfabetismo e outras, relacionados à qualidade do ensino e da escola e ao rendimento dos docentes e estudantes;

VI – Atendimento ao educando através de programas de apoio como os de alimentação escolar, transporte escolar e concessão de bolsas;

VII – Desenvolvimento de programas e projetos especiais na área de educação, em articulação com os órgãos estaduais, federais, do setor empresarial e da sociedade civil organizada;

VIII – Promoção da participação da comunidade escolar, pais e demais segmentos no que se refere às questões educacionais e à gestão de recursos destinados ao ensino, especialmente daqueles destinados diretamente às escolas municipais;

IX – Instalação, regularização, manutenção e inspeção das unidades de ensino a cargo do Município;

X – Orientação técnica e pedagógica aos estabelecimentos e serviços municipais de educação infantil e do ensino fundamental, inclusive àqueles destinados a jovens e adultos e aos educandos da educação inclusiva;

XI – Apoio técnico e administrativo aos Conselhos Municipais de Educação, de Alimentação Escolar e de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho FUNDEB; e

XII – Desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Educação apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Educação

II – Assessoria Especial da Educação;

Assessoria de Apoio à Educação I;

Assessoria de Apoio à Educação II;

Assessoria de Apoio à Educação III;

III – Secretaria Executiva do Conselho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB;

IV– Coordenadoria de Gestão de Pessoal da Educação;

1 – Departamento de Pessoal da Educação;

2 – Departamento de Valorização do Magistério;

V – Assessoria de Acompanhamento e Prestação de Contas;

1 – Departamento de Prestação de Contas;

2 – Departamento de Acompanhamento de Contas;

3 – Divisão de Apoio ao PDDE;

4 – Divisão de Apoio Administrativo da Educação;

VI – Coordenadoria de Gestão Pedagógica;

1 – Coordenadoria Adjunta de Gestão Pedagógica; 1.1 – Departamento de Supervisão Educacional;

VII – Coordenadoria Gestão Administrativa;

1 – Departamento de Projetos, Infraestrutura e Suprimentos;

2 – Departamento de Materiais e Patrimônio da Educação;

2.2 – Divisão de Almoxarifado da Educação;

3 – Departamento de Compras da Educação;

4 – Departamento de Apoio Administrativo da Educação;

5 – Departamento de Bolsas de Estudos;

6 – Departamento de Nutrição Escolar;

6.1 – Divisão de Apoio à Nutrição Escolar; 

VIIA – Coordenadoria de Infraestrutura Escolar; e

VIII – Funções Gratificadas;

§ 2° Os Conselhos Municipais de Educação, de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS – FUNDEB e o de Alimentação Escolar são os Órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 21 As unidades escolares da rede municipal, serão classificadas da seguinte forma:

I – Unidade Tipo I: mais de 800 (oitocentos) alunos;

II – Unidade Tipo II: de 401 (quatrocentos e um) até 800 (oitocentos) alunos;

III – Unidade Tipo III: de 200 (duzentos) até 400 (quatrocentos) alunos; e

IV – Unidade Tipo IV: menos de 200 (duzentos) alunos.

§ 1° As Creches e Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, com mais de 150 (cento e cinquenta) alunos, poderão ter um Diretor Pedagógico.

§ 2° As Unidades Escolares que funcionarem em regime de tempo integral, poderão ter um Diretor Administrativo e um Diretor Pedagógico, independente da quantidade de alunos.

§ 3° As Unidades Escolares, definidas em regimento escolar, como em situação especial, poderão ter um Diretor Administrativo e um Diretor Pedagógico, independente da quantidade de alunos.

ANEXO VIII – CARGOS COMISSIONADOS

 ALTERADO PELA LEI N° 2302 DE 02 DE MAIO DE 2023

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS

ALTERADO PELA LEI N° 2302 DE 02 DE MAIO DE 2023