LEI N° 2496 DE 07 DE FEVEREIRO 2025.

Altera a Lei Municipal nº 2037, de 05 de maio de 2021, e dá outras providências.

LEI N° 2037 DE 05 DE MAIO DE 2021.

“Dispõe sobre os cargos em comissão e funções gratificadas que compõem a Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Quissamã, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências”.

SEÇÃO XI

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 23 A Secretaria Municipal de Assistência Social exerce as seguintes funções básicas:

I – Proposição, promoção e desenvolvimento da política pública de assistência social do Município e desenvolvimento e execução de programas, atividades e projetos que visem à melhoria de vida da população, o combate à exclusão e à pobreza e a proteção de grupos e indivíduos em situação de risco social e pessoal;

II – Articulação dos esforços dos setores governamental e privado no processo de assistência social do Município, incluindo o estabelecimento de parcerias com organizações da sociedade civil;

III – Atenção prioritária à infância e à adolescência em situação de risco social e pessoal, bem como ao idoso e aos portadores de necessidades especiais;

IV – Administração do Acolhimento Institucional;

V – Realização de estudos, diagnósticos e perfis socioeconômicos da população, voltados para os programas de assistência social, promovidos pela própria Secretaria ou por outros órgãos municipais;

VI – Promoção de programas especiais para clientelas específicas e de ações assistenciais de caráter de emergência social;

VII – Realização de eventos para promoção de direitos da cidadania, destinados inclusão social em articulação e parceria com os demais órgãos da Administração Municipal, do Estado e da União;

VIII – Prestação de auxílio material em casos de extrema pobreza ou outros de emergência comprovada;

IX – Fomentar a criação de cooperativas habitacionais e todas as formas inovadoras de organização, que tenham como escopo executar programas de habitação;

X – Desempenho de outras atividades afins.

§ 1° A Secretaria Municipal de Assistência Social apresenta a seguinte estrutura interna:

I – Subsecretaria Municipal de Assistência Social;

II – Assessoria Administrativa de Assistência Social;

1 – Divisão de Apoio Administrativo; 2 – Divisão de Abastecimento;

III – Coordenadoria de Acolhimento Institucional;

IV – Assessoria Executiva do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;

1 – Divisão de Apoio Administrativo do FMAS;

V – Coordenadorias do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS;

1 – Divisão de Assistência Social; 2 – Divisão de Programas Especiais; 3 – Divisões de Apoio Administrativo dos Centros de Referência de Assistência Social – CRAS;

VI – Coordenadoria do Centro de Referência Especializado de Assistência Social CREAS;

1 – Divisão de Apoio Administrativo do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS; VII – Coordenadoria de Vigilancia Sócioassistencial; VIII – Coordenadoria de Serviços para a Juventude; IX – Coordenadoria do Programa Bolsa Família – PBF; 1 – Diretor do Programa Bolsa Família – PBF;

X – Coordenadoria de Serviços para Pessoa Idosa;

XI – Coordenadoria de Controle, Monitoramento e Avaliação;

XII – Coordenador de Bolsa Família;

XII – Funções gratificadas;

§ 2° O Conselho Municipal de Assistência Social, o Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho da Juventude, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, o Conselho Municipal do Direito da Mulher, o Conselho Municipal da Igualdade Racial e o Conselho Tutelar são os órgãos colegiados vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social.

ANEXO X – CARGOS COMISSIONADOS

ANEXO XXI – FUNÇÕES GRATIFICADAS