A secretaria de Educação, convoca, de acordo com o edital publicado no dia 28 de março, no Diário Oficial do Município, os estudantes universitários ativos no Programa de Bolsa de Estudos, cujo benefício foi retomando a partir de janeiro de 2017, para contraprestação de serviços nos diversos órgãos públicos municipais. Os beneficiados devem se apresentar no período de 9 a 23 de abril, no setor de Bolsa, das 9h às 11h e das 14h às 16h.
O diretor de Divisão do Programa de Bolsa de Estudos, Germano Machado, ressaltou que a Prefeitura de Quissamã foi convocada a cumprir a Lei Municipal nº 1367/2013, que prevê essa contrapartida, a partir da celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
“Em 2014, houve uma inspeção ordinária realizada pelo TCE, que verificou uma série de irregularidades na concessão do benefício, dentre elas a ausência de contrapartida, por parte do beneficiário. Após este fato, foi formada uma comissão, em 2017, que organizou os ítens para que a legislação seja cumprida este ano”, explicou Germano.
A lei estabelece que o bolsista retribua ao município de Quissamã parte do benefício recebido. A contraprestação ocorrerá por meio de prestação de serviço à comunidade, indicado pela secretaria de Educação, cujo montante será de, no mínimo, 200 horas, que obrigatoriamente, serão cumpridas até o final do curso.
Outro ponto importante da lei diz que a presente contraprestação não será remunerada e não sendo devidos benefícios de auxílio-transporte e auxílio-alimentação; os bolsistas menores de 18 anos prestarão a contraprestação, preferencialmente, em programas projetos e/ou atividades comunitárias localizadas no bairro onde residem ou no entorno deste, e poderão ser desenvolvidas na coordenadoria especial de Transporte, nas secretarias municipais de Assistência Social, de Saúde, Educação e de Agricultura, Meio Ambiente e Pesca.